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  • Id

    285510

    CNPJ

    Fornecedor 05.895.525/0001-56: OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa OBJETIVA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, a penalidade de IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR no âmbito do Estado de Roraima, pelo prazo de 06 (seis) meses, com fundamento no item 10.1 do Termo de Referência nº 35/2020, no art.7º da Lei nº 10.520/02 e art. 2º, inciso VI c/c §5º, da Resolução TP nº 42, de 04 de dezembro de 2019, cumulada com a SANÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA no percentual de 10% (dez por centos), sobre o valor correspondente aos itens não entregues, conforme item 10.3, alí

    Número do Processo

    0010832-40.2020

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/09/2020

    Data final

    09/03/2021