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Id
285445
CNPJ
Fornecedor 10.197.843/0001-83: FF MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da Pena de Multa, consoante previsão do item 12.1.3 da Minuta do Contrato Administrativo, integrante do Edital de Licitação Nº 4/2018 - PJPI/TJPI/SLC c.c Item 27.7 do Edital de Licitação Nº 4/2018 - PJPI/TJPI/SLC, tendo em vista o descumprimento do prazo estipulado para entrega do objeto e em razão da manipulação de datas de documentos de forma a tentar se beneficiar/levar a Administração a erro quanto a contagem do prazo de entrega, conforme exposto na Decisão Nº 2244/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/SECGER e no Parecer Informativo e Opinativo Nº 4/2020 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPPADCON.
Número do Contrato
OF Nº 07/2019
Número do Processo
19.0.000088441-6
Unidade Cadastradora
926454: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.971,24
