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  • Id

    285368

    CNPJ

    Fornecedor 32.612.587/0001-86: CM EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Penalidade aplicada em razão do descumprimento de entrega de Notas de Empenho referentes às Atas de Registro de Preços 11/2019, 22/2019 e 26/2019 - com fulcro no Artigo 87 da Lei nº 8.666/93, no Art. 7 da Lei 10.520/2002, da Cláusula 12 dos Termos de Referência dos Pregões Eletrônicos 08/2019 , 27/2019 e 43/2019 UFMS, demais legislações pertinentes e o que consta nos autos do processo nr 23104.036387/2019-98. Sanção publicada no Diário Oficial da União Seção 3 em 23/09/2020 - página 72.

    Número do Contrato

    ARP 11/2019

    Número do Processo

    PAS 036387/19-98

    Unidade Cadastradora

    154054: FUNDACAO UNIVERS.FEDERAL/MS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/09/2020

    Data final

    23/09/2022