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Id
28515
CNPJ
Fornecedor 06.072.613/0001-10: CONSERV CONSTRUCOES, SERVICOS E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A EMPRESA CONSERV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDACNPJ Nº 06.072.613/001-10 INCORREU NAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELACOMISSÃO ADMINISTRATIVA DE APURAÇÃO CRIADA PELA PORTARIA 348/2008 QUECOMPROVOU A INEXECUÇÃO DO CONTRATO DE Nº26/2006. PELO DESCUMPRIMENTO DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS APLICA-SE A PENALIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS BEM COMO NO INCISO II DO ART. 87 DA LEI 8.666/93 EM SUA REDAÇÃO ATUAL E NA ALINEA A DA CLÁUSULA DECIMA DO CONTRATO
Número do Processo
251800182292007
Unidade Cadastradora
255011: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL-FUND. NAC. SAÚDE/MT
Tipo de Ocorrência