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Id
284460
CNPJ
Fornecedor 06.188.762/0001-40: MUNDIAL SERIGRAF - COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A aplicação de penalidade de multa de mora diária, de 0,3% (três décimos por cento), calculada à base de juros compostos sobre o valor da obrigação inadimplida, limitada a 30% (trinta por cento) do valor da obrigação, totalizando a importância de R$ 3.099,44 (três mil e noventa e nove reais e quarenta e quatro centavos), na forma do art. 86 da Lei nº 8.666/93 e conforme previsão do item 55 do edital nº 17/2018 (fl. 138/177), pelo atraso na entrega dos materiais, de acordo com os cálculos de fls. 568 do Processo;
Número do Processo
JFES-EOF-2018/179
Unidade Cadastradora
90014: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - ES
Tipo de Ocorrência
Data inicial
01/09/2020