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  • Id

    284411

    CNPJ

    Fornecedor 00.578.443/0001-64: CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER 025/2020-ALICON/CONJUR/SG, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO EXARADO PELA COMISSÃO GESTORA NOS DESPACHOS SUFISC 001/2019, 008/2019 E 004/2020, APLICOU À EMPRESA CAENGE S.A.–CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA A PENAL. DE MULTA À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO, POR DESCUMP. DO IT 3, PARÁG SEGUNDO DA CLÁUSULA OITAVA DO CONTRATO 042/PGJ/MPDFT/2010, EM CONFORM. COM O QUE PREVÊ A ALÍNEA “D”, II, DA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO CONTRATO EM COMENTO, BEM COMO O ART 87, II, DA LEI 8.666/93 E, AINDA, DE ACORDO COM A IN RFB 971, DE 13 NOV 2009 E COM O MANUAL DE “RECOMENDAÇÕES BÁSICAS PARA A CONTRAT. E FISCAL. DE OBRAS DE EDIF. PÚB.” DO TCU, 4ª ED.

    Número do Contrato

    042/PGJ/MPDFT/2010

    Número do Processo

    081901869421467

    Unidade Cadastradora

    200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 43.531,27