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Id
284216
CNPJ
Fornecedor 02.005.973/0001-49: UNIAO CONSTRUCOES E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE VEICULOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por ter deixado de apresentar a documentação exigida no certame, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 07/2019, que teve por objeto o registro de preços para aquisição de bicicleta e capacete escolar, ficou configurado o cometimento de infração, nos termos do item 18.1 do edital de licitação e do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002.
Número do Contrato
PE 07/2019
Número do Processo
23034012386202062
Unidade Cadastradora
153173: FNDE-MEC-FUNDO NAC.DE DESENV.DA EDUACACAO/DF
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Alteração de penalidade em atendimento à COTA n. 03012/2020/CDCON/PFFNDE/PGF/AGU (SEI 2068470), em virtude de Processo Judicial - Mandado de Segurança (SEI 2068460) que solicitou a redução da penalidade de 5 (cinco) meses para 3 (três) meses de impedimento de licitar e contratar com a União e o descredenciamento do SICAF.
Prazo
1
Data inicial
03/09/2020
Data final
03/12/2020
