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Id
284161
CNPJ
Fornecedor 05.206.385/0004-04: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o ofício SUPGA/GAGEP-016777/2020, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos para apresentação de defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado a penalidade de multa, no valor de R$ 11.642,22 (onze mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos), em razão do descumprimento de níveis de serviço estabelecidas quanto à disponibilidade, RTD - Round Trip Delay e TRC - Tempo de Reparo de Circuitos, período de setembro de 2018 a janeiro de 2020, descrito na alínea "a" da subcláusula 7.2 c/c 3.13.8.1.1 e 3.13.8.1.2 3.13.8.1.3, do contrato mencionado, em conformidade com o estabelecido no artigo
Número do Contrato
57167/2016
Número do Processo
00844/2016
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 11.642,22
