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Id
283985
CNPJ
Fornecedor 20.820.087/0001-50: FORMOSO COMERCIO EM GERAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRE/RN aplicou à empresa FORMOSO COMÉRCIO EM GERAL LTDA. com fundamento no art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, c/c o art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 03 (três) meses, a contar da publicação do aviso de penalidade no DOU, em virtude do descumprimento de obrigações estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico (SRP) nº 4/2019-TRE/RN.
Número do Contrato
ARP 33/2019 - PE 04/2019
Número do Processo
5378/2019
Unidade Cadastradora
70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
28/08/2020
Data final
28/11/2020
