-
Id
283885
CNPJ
Fornecedor 03.211.977/0001-46: ETAPA - SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa face ao inadimplemento em relação às obrigações de disponibilização de materiais de consumo e de efetuar o pagamento dos salários dos colaboradores do mês de fevereiro/2020, vinculados ao contrato, correspondente a 0,8333% (zero virgula oitocentos e trinta e três por cento) sobre o valor adjudicado. A empresa apresentou defesa prévia, a qual foi acatada em parte pela Administração, que manteve a aplicação da multa, conforme o Ofício SEI nº 74045/2020/ME e o Ofício SEI nº 63306/2020/ME.
Número do Contrato
08/2018
Número do Processo
10388100023202021
Unidade Cadastradora
170025: SUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-MA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 5.532,17
