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  • Id

    283720

    CNPJ

    Fornecedor 11.587.245/0001-83: SAFIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa Safira Indústria e Comércio de Cosméticos Ltda., CNPJ n. 11.587.245/0001-83, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no subitem 12.2, “b”, do Edital do Pregão n. 044/2020, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 25.998/2020. Florianópolis, 17 de agosto de 2020. Desembargador Jaime Ramos Presidente

    Número do Processo

    PAE 25.998/2020

    Unidade Cadastradora

    70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    24/08/2020

    Data final

    22/09/2020