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  • Id

    283564

    CNPJ

    Fornecedor 14.218.144/0001-23: CUIDAR EMERGENCIAS MEDICAS S.A.

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Descumprimento de cláusula contratual, devido ao não atendimento de solicitação do INTO para envio de ambulância de Suporte Avançado no dia 06/06/17 para transporte de paciente internado nesta unidade para realizar consulta no INCA, bem como a dificuldade que a Fiscalização do Contrato encontrava durante a execução do contrato administrativo nº 05/2015 em se comunicar com a empresa quando necessário. O Secretário de Atenção Especializada à Saúde, autoridade julgadora competente, acolhendo os termos da NOTA TÉCNICA Nº 406/2019-SAES/NUJUR/SAES/MS, através do Despacho NUJUR/SAES 0012415276, decidiu pela reforma da decisão com a alteração na dosimetria da penalidade.

    Número do Contrato

    05/2015

    Número do Processo

    25057003358201716

    Unidade Cadastradora

    250057: INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/08/2020

    Data final

    20/11/2020