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Id
283306
CNPJ
Fornecedor 20.820.087/0001-50: FORMOSO COMERCIO EM GERAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
a referida empresa, consagrou-se vencedora durante a Dispensa de Licitação / Cotação Eletrônica n° 041/2019, dos itens 55, 58, 69 e 88. Após assinatura da Ordem de Compra/Serviço – OCS 64/2019 (Documento SEI 3063230), em 04/09/2019, a empresa citada teria o prazo de 15 dias corridos para entrega do material. A contratada não entregou nenhum item, objeto da ordem de compra, não apresentando justificativa ou pedido de prorrogação de prazo para entrega do material, art. 58, 86 e 87 da Lei 8666/93, nos artigos 82 e 83 da Lei nº 13.303/2016, combinada com o item 11 do Regulamento de Licitações e Contratos da Embrapa.
Número do Contrato
OCS 64/2019
Número do Processo
21182.002875/2019
Unidade Cadastradora
135040: EMBRAPA HORTALICAS/BRASILIA/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 76,64