-
Id
283163
CNPJ
Fornecedor 04.970.088/0001-25: PLANSERVICE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Protocolo nº 61584-02.2017. Contrato nº 123/2016. Atraso no pagamento de obrigações trabalhistas de 03 trabalhadoras. Multa (R$56.943,37). DJe 2772 de 08/07/20. Secretaria – P. 9. Intimação eletrônica realizada em 29/07/20. Arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e artigos 150, II, 152, IV e 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Número do Contrato
123/2016
Número do Processo
61584-02.2017
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Exclusão da penalidade de multa aplicada no valor de R$56.943,37, conforme Mandado de Segurança nº 0053173-20.2020.8.16.0000, proferido pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Valor da Multa
R$ 56.943,37
