• Id

    283089

    CNPJ

    Fornecedor 02.472.743/0001-90: DIMALAB ELETRONICS DO BRASIL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A aplicação da sanção se dá em razão do atraso de 223 (duzentos e vinte e três) dias na entrega dos materiais contidos na nota de empenho 2019NE801190, procedimento em que foi propiciada à empresa a mais ampla defesa e observado o contraditório em todas as etapas, em consonância com o que preveem o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal e a Lei nº 9.784, de 29 JAN 99. A sanção é resultado do Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI n° 06/GAPCG/2020, publicado no DOU n° 150 de 06 de agosto de 2020.

    Número do Contrato

    2019NE801190

    Número do Processo

    67268012954202057

    Unidade Cadastradora

    120638: BASE AÉREA DE CAMPOGRANDE

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    06/08/2020