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Id
282997
CNPJ
Fornecedor 05.443.410/0001-20: PH RECURSOS HUMANOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em decorrência das irregularidades ocorridas durante a execução do Contrato, fica aplicada penalidade de MULTA, de acordo com as disposições constantes do Contrato em Referência: Cláusula(s) Contratual(is) descumprida(s): CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – GARANTIA Subitem(ns) Contratual(is) descumprido(s): 18.6 Alínea(s) Contratual(is) descumprida(s): Cláusula(s) de Penalidade aplicável(is): CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PENALIDADES Subitem(ns) de Penalidade aplicável(is): 15.1.2.1 Alínea(s) de Penalidade aplicável(is): "b" Valor Total da Penalidade de Multa Apurado: R$ 18,71 (dezoito reais e setenta e um centavos)
Número do Contrato
0102/2019 SE/MT
Número do Processo
53177023443202075
Unidade Cadastradora
925936: ECT - DIRETORIA REGIONAL SAO PAULO METROPOLIT
Tipo de Ocorrência
Motivo
DESCONSIDERAR ESTE RELATÓRIO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE MULTA, ESTE SERÁ SUBISTITUIDO POR APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTENCIA
Data inicial
07/08/2020