-
Id
282857
CNPJ
Fornecedor 22.823.243/0001-62: D'SOUZA ENG MANUTENCOES E INSTALACOES ELETRICAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando a Instrução de Penalidade, ratificada pela Direção do Núcleo de Apoio Administrativo (doc. 5101159), cujo cálculo apresentado foi realizado em conformidade com a Portaria n.º 1485/2019 (4950636), aliada à delegação de competência (Portaria n. 1580, de 23-11-2017 da DFSC), decido aplicar à empresa contratada a penalidade de multa no valor total de R$ 494,00 (quatrocentos e noventa e quatro reais), com base no item 8.1, alínea "d" do instrumento contratual e no art. 87, inciso II, da Lei n. 8.666/93, importância que deverá ser descontada e convertida em renda da União no próximo pagamento à contratada após o trânsito em julgado.
Número do Contrato
45/2019
Número do Processo
0000040-82.2020.4
Unidade Cadastradora
90019: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 494,00
