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Id
282714
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A falta de oportuna apresentação de certidão negativa de falência no pregão eletrônico SRP nº 11/2020. Em atendimento ao art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e ao art. 49, inciso II, do Decreto nº 10.024/2019 aplica-se à empresa a sanção de impedimento de licitar e contratar com a UNIÃO pelo período de 60 dias.
Número do Contrato
PE_11_2020
Número do Processo
20925/2020
Unidade Cadastradora
80026: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO-24.REG./MS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
29/07/2020
Data final
26/09/2020
