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Id
282557
CNPJ
Fornecedor 20.820.087/0001-50: FORMOSO COMERCIO EM GERAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Da análise de todas as peças que mandei proceder por intermédio do 1º Ten PHILLIPE IRAN DA SILVA MOURA, pelo Processo Administrativo 19/2019, resolvo acolher o parecer do Encarregado no sentido de configuração de infração administrativa nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão da não entrega do material constante na nota de empenho 2019NE800176. 1) Tal infração enquadra-se nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por não executar total ou parcialmente qualquer das obrigações assumidas em decorrência da contratação e comporta-se de modo inidôneo, respectivamente. 2) Foi assegurado à empresa o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Número do Contrato
2019NE800176
Número do Processo
PA 19/2019
Unidade Cadastradora
160277: 31 GRUPO DE ARTILHARIA DE CAMPANHA(ES)-RJ
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
28/07/2020
Data final
24/01/2021
