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Id
282513
CNPJ
Fornecedor 30.435.225/0001-31: LADO C COMERCIO E IMPORTACAO HOME OFFICE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por todo o constante nos autos do Procedimento Administrativo nº 3349/2018, decido pela aplicação da pena de MULTA fixada conforme previsão editalícia e da legislação municipal sobre o tema na expressão de 20% do valor original do contrato, ou seja, fixada em R$ 2.029,57 (Dois mil vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos), e determino ao Setor de Dívida Ativa do Município o lançamento do débito previsto no instrumento contratual, com os devidos acréscimos legais para cobrança administrativa e/ou judicial.
Número do Contrato
185/2019
Número do Processo
3349/2018
Unidade Cadastradora
985427: PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.029,57
