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Id
282508
CNPJ
Fornecedor 05.014.372/0005-14: MONITORE SEGURANCA PATRIMONIAL - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa no percentual de 0,1% (zero vírgula um por cento) por dia de atraso, incidente sobre o valor do contrato, até a data do efetivo adimplemento, observado o limite de 10 (dez) dia, na forma estabelecida no subitem 20.4 combinada com o subitem 20.4.2 do Termo de Referência, anexo I do Edital de Pregão Eletrônico nº. 115/2019 e Cláusula Décima Terceira do Contrato nº. 14/2020, com fulcro nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666 de 1993, nos termos da Decisão SGE DPGU 3798074.
Número do Contrato
14/2020
Número do Processo
08038002808202068
Unidade Cadastradora
290002: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.394,50