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Id
282383
CNPJ
Fornecedor 23.917.074/0001-92: L G FURTADO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Impedimento de licitar e contratar com a União, bem como descredenciamento no SICAF, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com o Item 18.3, alínea c) (EDITAL) e pela dosimetria prevista no § 2º do art. 2º da Portaria 364/2017-TRE/AM. Isto é, 06 (seis) meses pela não entrega do material referente 2019NE000895, acrescido de igual período (seis meses) em cada ocorrência imputada à contratada: 03 (três) empenhos não entregues, a saber: a. 2019NE000709: PAD 4.835/2019 (Principal), c/c PAD 16.431/2019 (Apuração); b. 2019NE000888: PAD 2.077/2019 (Principal), c/c PAD 16.748/2019 (Apuração); e c. 2019NE000903: PAD 5.924/2019 (Principal), c/c PAD 16.750/2019 (Apuração).
Número do Contrato
2019NE000895
Número do Processo
16749/2019
Unidade Cadastradora
70003: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
20/04/2020
Data final
19/04/2022