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  • Id

    282336

    CNPJ

    Fornecedor 35.901.797/0001-82: LOJAS AMEL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Presidência do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina resolve aplicar à empresa Adriano Henrique Zanon 05846559670, CNPJ n. 35.901.797/0001-82, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), com base no art. 7º da Lei n. 10.520/2002 e no subitem 11.2, “b”, do Edital do Pregão n. 033/2020, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação. As penalidades são resultado da apuração de irregularidades ocorridas no referido Pregão, mediante o PAE n. 23.828/2020. Florianópolis, 17 de julho de 2020. Desembargador Jaime Ramos Presidente

    Número do Processo

    PAE 23.828/2020

    Unidade Cadastradora

    70020: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/07/2020

    Data final

    20/08/2020