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Id
282267
CNPJ
Fornecedor 28.712.123/0001-74: MODULO SECURITY SOLUTIONS- EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Oficio SUPGA/GAGEP-012733/2020, o Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), após atendidas as exigências legais de concessão de prazos e de apresentação de ampla defesa prévia e recursos cabíveis, aplicou ao contratado a sanção de multa em referência, por descumprimento de níveis de serviços, nos termos e níveis de serviços, nos termos da subcláusula 3.2. c/c 12.1 e alínea c, da subcláusula 6.2, apurados em abril de 2017 e março e abril de 2018.
Número do Contrato
58425-2017
Número do Processo
00046-2017
Unidade Cadastradora
808120: SERVIçO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
O registro no SICAF foi indevido, quando em trânsito recurso do fornecedor acerca da sanção tratada.
Valor da Multa
R$ 79.674,00
