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Id
282098
CNPJ
Fornecedor 25.329.901/0001-52: MGS BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NAS CLÁUSULAS QUINTA E OITAVA DA ARP nº 46/2019, NO ART. 81 DA LEI Nº 8.666/1993; ART. 7º DA LEI Nº 10.520/2002; E NO SUBITEM 12.1 (LETRA "A" DO Nº II) DO TERMO DE REFERENCIA DO EDITAL DO PREGAO ELETRONICO Nº 03/2019., TENDO EM VISTA NAO TER ASSINADO O CONTRATO NO PRAZO ESTIPULADO.
Número do Contrato
90/2019
Número do Processo
35014090244202053
Unidade Cadastradora
510178: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 88,51
