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Id
281955
CNPJ
Fornecedor 01.001.193/0001-68: ENGENEW ENGENHARIA LIMITADA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Assim, considerando todos os fatos e razões expostos, decido por: a. reconhecer a responsabilidade exclusiva da Contratada pela apreensão da fiscalização quanto à evolução da execução contratual, pois o efetivo de mão de obra, que continua abaixo das expectativas, necessitando de reforço; b. aplicar pena de multa compensatória, no valor de R$ 190.599,12 (cento e noventa mil e quinhentos e noventa e nove reais e doze centavos), nos termos do item 17.2.b do contrato, por descumprimento dos itens 4.1 e 4.1.6 da Cláusula Quarta do Contrato nº. 18/2013.
Número do Contrato
18/2013
Número do Processo
23079038835201608
Unidade Cadastradora
153115: MEC-UFRJ-UNIVERSID.FED.DO RIO DE JANEIRO/RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 190.599,12
