• Id

    281536

    CNPJ

    Fornecedor 13.146.946/0001-02: PP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Descumprimento das obrigações pactuadas nos subitens 11.1.34 e 11.1.38 do Termo de Contrato, pelo não não cumprir rigorosamente os Termos do Acordo, Dissídio Coletivo da Categoria indicada na licitação e por não pagar de forma pontual e corretamente os salários e demais consectários a seus empregados e realizar os recolhimentos aos órgãos arrecadadores das contribuições sociais, trabalhistas e fiscais, solicitados por meio dos Ofícios nº CSAT-OFI-2019/02998, CSAT-OFI-2019/08435, CSAT-OFI-2019/11240, CSAT-OFI-2020/00453, CSAT-OFI-2020/01359, CSAT-OFI-2020/01525, CSATOFI-2020/01603, CSAT-OFI-2020/02246 e CSAT-OFI-2020/02249.

    Número do Contrato

    TC0124-SL/2017/0064

    Número do Processo

    CSATAAD2020/01668

    Unidade Cadastradora

    125210: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE MANAUS

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 16,54