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Id
281536
CNPJ
Fornecedor 13.146.946/0001-02: PP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento das obrigações pactuadas nos subitens 11.1.34 e 11.1.38 do Termo de Contrato, pelo não não cumprir rigorosamente os Termos do Acordo, Dissídio Coletivo da Categoria indicada na licitação e por não pagar de forma pontual e corretamente os salários e demais consectários a seus empregados e realizar os recolhimentos aos órgãos arrecadadores das contribuições sociais, trabalhistas e fiscais, solicitados por meio dos Ofícios nº CSAT-OFI-2019/02998, CSAT-OFI-2019/08435, CSAT-OFI-2019/11240, CSAT-OFI-2020/00453, CSAT-OFI-2020/01359, CSAT-OFI-2020/01525, CSATOFI-2020/01603, CSAT-OFI-2020/02246 e CSAT-OFI-2020/02249.
Número do Contrato
TC0124-SL/2017/0064
Número do Processo
CSATAAD2020/01668
Unidade Cadastradora
125210: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE MANAUS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 16,54