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Id
281464
CNPJ
Fornecedor 11.414.771/0001-41: MARIA ANTONIA DE SOUZA COMERCIO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplico a penalidade do Capítulo XVI do Edital de Licitação nº 13/2017, item 1.3, ou seja, impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no Sicaf, pelo prazo de 2 (dois) meses, uma vez que a não entrega de parte dos objetos das Notas de Empenho TSE nº 2017NE001149, nº 2018NE000480 e nº 2018NE001087, também é considerada falha na execução desses contratos, de acordo com o que prevê os sub itens 2.2 e 2.2.1 do mesmo edital.
Número do Contrato
ARP 25/2017
Número do Processo
201800000013634-8
Unidade Cadastradora
70001: TSE _ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL/SEC.ADM/DF
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
02/07/2020
Data final
02/09/2020