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Id
281447
CNPJ
Fornecedor 16.435.842/0001-06: I ELISA A SILVA LICITACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
MULTA MORATÓRIA de 1% (um por cento), perfazendo o total de R$356,79 (trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e nove centavos), com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.666/93, combinado com o artigo 9º da Lei nº 10.520/02, publicado no DJERJ em 22/06/2020, páginas 14/15. Ciência da baixa do crédito a receber no SIAFE-RIO referente à Multa Contratual através da Guia de Recolhimento 2020GR01798, no valor de R$ 410,62.
Número do Contrato
2019605083
Número do Processo
2020615100
Unidade Cadastradora
30100: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RJ
Tipo de Ocorrência
Motivo
Ciência da baixa do crédito a receber no SIAFE-RIO referente à Multa Contratual através da Guia de Recolhimento 2020GR01798, no valor de R$ 410,62.
Data inicial
22/06/2020