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  • Id

    281417

    CNPJ

    Fornecedor 40.235.871/0001-09: EBCO SYSTEMS LIMITADA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de multa de mora no valor de R$ 13.142,45 (treze mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos)​, correspondente a 2% (dois por cento) do valor do contrato, com fulcro no subitem 15.1.1 do Edital de Pregão Eletrônico nº 03/2016/SRPRF/MS c/c o art. 86 da Lei nº 8.666/93, em razão da inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia contratual referente ao Termo Aditivo nº 03/2019

    Número do Contrato

    11/2016/SPRF-MT

    Número do Processo

    08661018923201964

    Unidade Cadastradora

    200120: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MT

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    29/05/2020