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Id
281341
CNPJ
Fornecedor 22.463.530/0001-09: JDR SERVICES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 208/2020-ALICON/CONJUR/SG, APLICOU À EMPRESA JDR SERVICES LTDA. - ME A PENALIDADE DE MULTA DE 10,4% DO VALOR MENSAL DO CONTRATO, CONFORME CÁLCULOS EFETUADOS PELA ÁREA GESTORA, POR DESCUMPRIMENTO DO ITEM 38 DA CLÁUSULA TERCEIRA DO CONTRATO, COM ESPEQUE NO QUE PREVÊ A CLÁUSULA NONA, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISO II, DO CONTRATO Nº 056/DG/MPDFT/2015, COMBINADO COM O ART. 87, II, DA LEI 8.666/93.
Número do Contrato
056/DG/MPDFT/2015
Número do Processo
08191002473202013
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
CORREÇÃO DO NOME (RAZÃO SOCIAL) DA EMPRESA.
Valor da Multa
R$ 4.250,99
