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Id
281249
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por intermédio da Portaria nº 29, de 02 de junho de 2020, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no caput do artigo 86 da Lei nº 8.666/1993, nos itens 26.4.1 e 26.4.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 21/2019, e considerando o disposto no art. 2º, Parágrafo único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa MULTI WORKS COMÉRCIO DE PRODUTOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 641,48, pelo atraso na entrega do objeto, referente ao acionamento da ARP nº 14/2019, objeto da Nota de Empenho nº 2020NE800182, em descumprimento ao item 3.4.1 do edital do supracitado Pregão Eletrônico.
Número do Contrato
RP20190014 (2020NE800182)
Número do Processo
00200003991202088
Unidade Cadastradora
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 641,48