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Id
280929
CNPJ
Fornecedor 11.414.771/0001-41: MARIA ANTONIA DE SOUZA COMERCIO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento ao estabelecido nos itens 4 e 5 do Capítulo XIII – Das Obrigações da Contratada do Edital de Licitação TSE nº 23/2017–, atraindo a incidência das penalidades previstas nos itens 3 e 4 da Tabela de Infrações, combinadas com os graus 2 e 3 da Tabela de Correspondência, respectivamente, constantes do subitem 3.1 do Capítulo XVI – Das Sanções Administrativas
Número do Contrato
ARP 31/2017
Número do Processo
201700000012846-3
Unidade Cadastradora
70001: TSE _ TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL/SEC.ADM/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 576,43
