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Id
280805
CNPJ
Fornecedor 27.210.985/0001-36: LUIZ FERNANDO BORGES
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora-Geral do TRE-PB, considerando o contido no Processo SEI nº 1990-95.2019.6.15.8000 TRE-PB, em decisão exarada por meio da Portaria nº 79/2020 – TRE-PB/PTRE/DG, aplicou contra a empresa LUIZ FERNANDO BORGES - ME, CNPJ nº 27.210.985/0001-36, a penalidade de Impedimento de Licitar e Contratar com a União, com descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme o disposto art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 e Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
ARP Nº 17/2019
Número do Processo
1990-95.2019
Unidade Cadastradora
70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
22/06/2020
Data final
21/07/2020