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Id
280756
CNPJ
Fornecedor 27.210.985/0001-36: LUIZ FERNANDO BORGES
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora-Geral do TRE-PB, considerando o contido no Processo SEI nº 1990-95.2019.6.15.8000 TRE-PB, em decisão exarada por meio da Portaria nº 79/2020 – TRE-PB/PTRE/DG, aplicou contra a empresa LUIZ FERNANDO BORGES - ME, CNPJ nº 27.210.985/0001-36, a penalidade de Multa Compensatória, no percentual de 10% sobre o valor da contratação, correspondente ao montante de R$ 183,99 (Cento e oitenta e três reais e noventa e nove centavos), conforme o disposto na Cláusula Décima Quinta, item “c” da ARP nº 17/2019 – TRE/PB.
Número do Contrato
ARP Nº 17/2019
Número do Processo
1990-95.2019
Unidade Cadastradora
70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 183,99
