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Id
280648
CNPJ
Fornecedor 04.445.422/0001-21: RIBEIRO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme previsto no item 18.1, "h" do Termo de Referência, com base no art. 30, I, da Portaria n.º 305/2019 da Presidência desse Regional e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 da Presidência da República em razão da recusa em assinar a respectiva Ata de Registro de Preços, aplica-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 04 (quatro) meses. Trânsito em julgado: 25/03/2020 Publicação DOU: 08/06/2020
Número do Processo
0054676-77.2018
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
08/06/2020
Data final
08/10/2020
