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Id
280640
CNPJ
Fornecedor 28.682.286/0001-51: JULIANO O. SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de MULTA PUNITIVA à empresa JULIANO O. SANTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA – ME, CNPJ 28.682.286/0001-51, no valor de R$ 300,00, correspondente à 10% sobre o valor da contratação, com amparo no item 11.2, "b" do Edital do Pregão Eletrônico nº 26/2017, no art. 87, II da Lei 8.666/1993 e no art. 46, I da Instrução Normativa TRE-RO 004/2008. Penalidade aplicada por meio do Despacho 6631/GABDG, de 27/12/2019, assinado por LIA MARIA ARAÚJO LOPES, Diretora Geral, do TRE-RO. Não houve interposição de recurso pela empresa. Processo SEI 0000340-52.2018.6.22.8000.
Número do Contrato
PE 26/2017
Número do Processo
0000340-522018622
Unidade Cadastradora
70024: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RONDONIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 300,00
