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Id
280382
CNPJ
Fornecedor 23.917.074/0001-92: L G FURTADO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
(a) Impedimento de licitar e de contratar com a União, bem como descredenciamento do SICAF, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em conformidade com o Item 18.3, alínea c) (EDITAL) e pela dosimetria prevista no § 2º do art. 2º da Portaria 364/2017 – TRE/AM. Ou seja, 06(seis) meses pela não entrega do material referente 2019NE000903, acrescido de igual período (seis meses) para cada ocorrência imputada à contratada: 03(três) empenhos não entregues, a saber: (i) 2019NE000709: PAD 4.835/2019 (Principal), c/c PAD 16.431/2019 (Apuração); (ii) 2019NE000895: PAD 2.210/2019 (Principal), c/c PAD 16.749/2019 (Apuração); e (iii) 2019NE000903.
Número do Contrato
2019NE000709
Número do Processo
PAD 016750/19
Unidade Cadastradora
70003: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
22/04/2020
Data final
21/04/2022