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Id
280376
CNPJ
Fornecedor 23.917.074/0001-92: L G FURTADO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
(a) impedimento de licitar e de contratar com a União, bem como descredenciamento do SICAF, pelo período de 06 (seis) meses, em conformidade com o Item 18.3, alínea c, do Edital de Pregão Eletrônico 12/2019 e pela dosimetria prevista no § 2º do art. 2º da Portaria 364/2017 – TRE/AM (Documento PAD n. 173442/2019 – SICAF) e (b) Multa pela inexecução total da Nota de Empenho 2019NE000709 no valor de R$2.985,57 (dois mil, novecentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), que corresponde ao percentual de 10% do valor da Nota de Empenho. Conforme item 18.3, alínea a, do Edital de Pregão Eletrônico 12/2019.
Número do Contrato
2019NE000709
Número do Processo
PAD 16431/19
Unidade Cadastradora
70003: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
04/06/2020
Data final
03/12/2020
