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Id
280187
CNPJ
Fornecedor 19.206.602/0001-28: EXPLORATA PRODUTORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro da penalidade de multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, arbitrada pelo Exmo. Des. Presidente do TRE-PE nos autos do PJE n.º 0602949-38.2018.6.17.0000 (SEI n. 0004520-81.2020.6.17.8000), no importe de R$ 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais).
Número do Contrato
ARP 45/2018
Número do Processo
0602949-38.2018.6
Unidade Cadastradora
70010: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 356,00