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Ocorrência de Fornecedor 280187


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    280187

    CNPJ

    Fornecedor 19.206.602/0001-28: EXPLORATA PRODUTORA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Registro da penalidade de multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, arbitrada pelo Exmo. Des. Presidente do TRE-PE nos autos do PJE n.º 0602949-38.2018.6.17.0000 (SEI n. 0004520-81.2020.6.17.8000), no importe de R$ 356,00 (trezentos e cinquenta e seis reais).

    Número do Contrato

    ARP 45/2018

    Número do Processo

    0602949-38.2018.6

    Unidade Cadastradora

    70010: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 356,00

Acesso a Informação