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Id
280047
CNPJ
Fornecedor 09.617.964/0001-58: DIFERENCIAL COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Secretaria de Administração do TRE/AL, com apoio no inciso IX do art. 112 da Resolução TRE/AL Nº 15.904/2018 (Regulamento da Secretaria), com nova redação dada pela Resolução TRE/AL Nº 15.931/2018, aplicar sanção administrativa de multa de 7,5% sobre o saldo do contrato executado com atraso, no montante de R$ 45,00, à empresa, com fundamento no Item 21, subitem 21.4, letra c, do Edital Pregão Eletrônico TRE/AL - SRP Nº 06/2019, c/c o Item 8, subitem 8.4, letra c, da ARP/TRE/AL Nº 02-A/2019 e Leis Nº 10.520/202 e Nº 8.666/93, esta última aplicada subsidiariamente.
Número do Contrato
ARP nº 02/2019
Número do Processo
4094-23.2019
Unidade Cadastradora
70011: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 45,00
