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Id
279892
CNPJ
Fornecedor 04.064.768/0001-80: SATCOMP COMERCIAL ELETRONICA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
ATO. SEA. N. 018/2020 - em razão do atraso de 67 dias na entrega dos itens 1 e 2, bem como da falta de entrega do item 3, todos da 2019NE001468, por ofensa aos itens 8.8 e 8.9 do Termo de Referência, e com apoio nos itens 10.1, II, e 10.2 do Termo de Referência, c/c o disposto nos arts. 86 e 87 da Lei nº 8.666/93
Número do Contrato
2019NE001468
Número do Processo
503.703/2019-9
Unidade Cadastradora
80001: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.939,50