-
Id
279850
CNPJ
Fornecedor 05.383.579/0001-32: FOOD ALIMENTACAO SLU LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pela inexecução parcial do contrato 12/2019 - edital do pregão eletrônico 04/2018, uma vez que a empresa não cumpriu, reiteradas vezes, os prazos estabelecidos para a apresentação de alvarás sanitários, descumprindo assim as exigências editalícias e contratuais, tendo seu recurso conhecido, e no mérito, negado o provimento.
Número do Contrato
12/2019
Número do Processo
23804500755201978
Unidade Cadastradora
158634: UNILAB - CAMPUS DOS MALÊS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Exclusão de sanção em atendimento a decisão judicial conforme processo SEI 00415.094306/2020-07.
Valor da Multa
R$ 112.545,12