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Id
279794
CNPJ
Fornecedor 23.028.759/0001-88: JOAO PAULO DE AQUINO ROCHA 07361435645
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inadimplência sem justa causa por parte da contratada, pugnamos pela aplicação das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2020, por previsão do Edital da Licitação, e por força da Cláusula 11 (onze) da Ata de Registro de Preços nº 046/SRP/CGM/2017, bem como, das sanções previstas na Lei 8.666/93.
Número do Contrato
046/SRP/CGM/2017
Número do Processo
1-3909/2019
Unidade Cadastradora
980005: PREFEITURA MUNICIPAL DE JI-PARANÁ
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Ocorrência já cadastrada em 16/10/2019.
Prazo
1
Data inicial
19/09/2019
Data final
19/09/2024
