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  • Id

    279611

    CNPJ

    Fornecedor 03.257.467/0001-00: E SANTOS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    À Rescisão unilateral do Contrato nº 116/2015.A contratada não tem arcado com todos os encargos sociais previstos nalegislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição deempregadora, apresentando mensalmente ao setor competente da contratante, acomprovação do recolhimento do FGTS e INSS referente à força de trabalhoalocado às atividades objeto do Contrato, conforme demonstra,também adocumentação dos vigilantes . Esses documentos demonstram que há atraso nosrecolhimentos para o FGTS de todos os vigilantes. Essa irregularidade estáprevista no item 16.1.35 do Termo de Referência.

    Número do Contrato

    2016/2015

    Número do Processo

    08764.000097/200

    Unidade Cadastradora

    194012: COORDENAÇÃO REGIONAL DO TAPAJÓS - PA

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    27/05/2020

    Data final

    09/08/2020