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  • Id

    279486

    CNPJ

    Fornecedor 03.257.467/0001-00: E SANTOS VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    À Rescisão unilateral do Contrato nº 116/2015. A contratada não tem arcado com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora, apresentando mensalmente ao setor competente da contratante, a comprovação do recolhimento do FGTS e INSS referente à força de trabalho alocado às atividades objeto do Contrato, conforme demonstra,também a documentação dos vigilantes . Esses documentos demonstram que há atraso nos recolhimentos para o FGTS de todos os vigilantes. Essa irregularidade está prevista no item 16.1.35 do Termo de Referência.

    Número do Contrato

    116/2015

    Número do Processo

    08764.000097/2020

    Unidade Cadastradora

    194012: COORDENAÇÃO REGIONAL DO TAPAJÓS - PA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    22/05/2020

    Data final

    09/08/2020