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Id
279458
CNPJ
Fornecedor 18.448.863/0001-91: V P SILVA BRINQUEDOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretaria de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 1055/2017/TJRR, art. 5º, IV, aplica a empresa V. P. SILVA BRINQUEDOS - ME, as penalidades de Multa Moratória prevista no art. 86 da Lei nº 8.666/93 c/c item 11.4, alínea "b" do Termo de Referência nº 29/2019, Multa Compensatória prevista no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 c/c item 11.4, alínea "c" do Termo de Referência nº 29/2019 e Advertência, nos termos do art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c item 11.3 do TR n.º 29/2019, conforme publicação DJe, edição nº 6686, página 12 de 20.05.2020.
Número do Processo
0017242-51.2019
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 243,03
