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Id
279447
CNPJ
Fornecedor 11.393.595/0002-90: NORCIA VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de multa em razão de descumprimento parcial de obrigações pela empresa (doc. nº. 71414/2019), nos termos das cláusulas 5.1.”c”, 5.3, 5.18.2, 5.23.3, 8.1.”b” e “e”, 10.1 e 10.6 da avença, c/c os itens 14.17, 14.19.1, 14.19.2, 14.30, 14.33, 18.2 e 18.3 do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 33/2017, que tem por objeto a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada, nas dependências dos Fóruns Eleitorais de Imperatriz, Caxias, São Luís e no prédio-sede e anexo, e de monitoramento de CFTV.SEI 0002334-09.2020.6.27.8000. O VALOR DA MULTA FOI RECOLHIDO NO ATO DO PAGAMENTO DA FATURA.
Número do Contrato
03/2018
Número do Processo
0002334-09.2020
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 30.777,51
