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Id
279069
CNPJ
Fornecedor 10.364.152/0003-99: LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Processo eletrônico nº 0025013-61.2019.8.16.6000. Contrato nº 20/2019. MULTA (R$ 3.317,13) em razão de 17 (dezessete) dias de atraso em proceder com a assinatura dos documentos relativos à abertura e movimentação da conta-depósito vinculada. DJe 2633 de 28/11/19 – Secretaria p. 7. Rec. Adm. desprovido. DJe 2725 de 29/04/20 - Presidência p. 3. Intimação enviada por e-mail em 07/05/20. Artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993 e artigos 150, 152 e 160 da Lei Estadual nº 15.608/2007.
Número do Contrato
20/2019
Número do Processo
0025013-61.2019
Unidade Cadastradora
926415: TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.317,13