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Id
278942
CNPJ
Fornecedor 07.259.386/0001-08: FARED COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora-Geral do TRE-PB, considerando o contido no Processo SEI nº 4916-49.2019.6.15.8000 TRE-PB, em decisão exarada por meio da Portaria nº 57/2020 – TRE-PB/PTRE/DG, aplicou contra a empresa FARED COMERCIAL LTDA - ME, CNPJ nº 07.259.386/0001-08, a penalidade de Multa Moratória, no percentual de 10% sobre o valor do material não substituído no prazo estipulado e prorrogado pela Administração, no montante de R$ 477,84 (Quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), pela inexecução parcial do pactuado no Termo de Referência – Material de Consumo nº 24/2019 – TRE-PB/PTRE/DG/SAO/COMAT/SEAL e na Cotação Eletrônica nº 11/2019, consoante Parecer nº 97/2020.
Número do Contrato
TR Nº 24/2019
Número do Processo
4916-49.2019
Unidade Cadastradora
70009: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAIBA/PB
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 477,84
